Questão 3227479

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227479

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2023 Banca: FADCT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico do Vale do Piquiri Órgão: Prefeitura Municipal de Quatro Pontes

Sobre o I.S.S.Q.N. (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), é correto afirmar:

I – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

II- O percentual de alíquota é fixado pela lei complementar 116/2003 e varia entre 2% a 7%.

III – O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Quais alternativas estão corretas?