Questão 3227473

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227473

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino

Ano: 2023 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

Com base nos princípios tributários, dispostos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

Alternativa A:
a lei ordinária poderá alterar o prazo decadencial e prescricional da contribuição previdenciária.
Alternativa B:
o decreto executivo que majora as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados poderá produzir efeitos imediatamente.
Alternativa C:
a seletividade é obrigatória para o imposto sobre produtos industrializados e para o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.
Alternativa D:
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Alternativa E:
o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços serão não-cumulativos, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

Estatísticas Cadernos

Questão 3227473

Continue estudando na plataforma