Questão 3227456

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227456

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal com relação ao imposto sobre a prestação de serviços – ISS, é correto afirmar que

Alternativa A:
cabe ao Senado Federal, por meio de resolução, fixar suas alíquotas máxima e mínima.
Alternativa B:
compete ao Congresso Nacional, por meio de lei ordinária, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Alternativa C:
cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
Alternativa D:
cabe ao legislativo municipal a fixação de sua alíquota mínima, por ser imposto de sua competência privativa.
Alternativa E:
compete ao Congresso Nacional, por meio de lei ordinária, fixar as alíquotas máxima e mínima do imposto, em razão de sua competência legislativa plena para editar normas gerais em matéria tributária.