Questão 3227451 de Direito Tributário - VUNESP 2023

Questão

ID 3227451

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararapes

A pessoa jurídica W, devedora de tributos do Município X, teve um bem penhorado numa execução fiscal. O representante da pessoa jurídica W solicitou ao presidente do Tribunal que o precatório do qual era credora do Município X, regularmente expedido e na fila para pagamento segundo a ordem cronológica, fosse utilizado para substituir o bem penhorado. O presidente do Tribunal negou o pedido, sob o argumento de que tal pedido deveria ser feito no processo de execução fiscal, devendo ser ouvida previamente a Fazenda Pública Municipal.

Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O ato do presidente do tribunal contraria súmula vinculante e pode ser objeto de reclamação constitucional.
Alternativa B:
Cabe recurso extraordinário contra o ato do presidente do tribunal, tendo em vista que há ofensa a norma constitucional que confere o direito à substituição pleiteado pela pessoa jurídica W.
Alternativa C:
O ato é passível de correição parcial, tendo em vista que houve o descumprimento de norma regimental que dispõe sobre o processamento dos precatórios.
Alternativa D:
O ato do presidente do tribunal não tem caráter jurisdicional, bem como está em consonância com o entendimento da jurisprudência.
Alternativa E:
Deve o pedido ser feito no juízo da execução fiscal, não podendo a Fazenda Municipal negar a substituição requerida.

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Questão 3227451

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