Questão 3227446

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227446

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Gerais e Específicas

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Araraquara

Com base na Lei n. 9.393/1996, escolha a alternativa, dentre as abaixo apresentadas, que indica corretamente as condições que permitem a isenção do imposto sobre a propriedade rural para um imóvel compreendido em programa oficial de reforma agrária:

Alternativa A:
O imóvel deve ser explorado por associação ou cooperativa de produção, a fração ideal por família assentada não deve ultrapassar os limites estabelecidos no art. 2º, da Lei n. 9.393/1996, e o assentado não deve possuir outro imóvel.
Alternativa B:
O imóvel deve ser explorado por associação ou cooperativa de produção, e o assentado não deve possuir outro imóvel, independentemente dos limites de área
Alternativa C:
O imóvel deve ser explorado apenas por uma única família assentada.
Alternativa D:
O imóvel deve ser explorado por associação ou cooperativa de produção e a área total do imóvel não deve ultrapassar os limites estabelecidos no art. 2º, da Lei n. 9.393/1996.

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