Questão 3227433

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227433

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Receita Federal do Brasil

Decreto do Presidente da República publicado no Diário Oficial da União, em 05/12/2022, reduziu a alíquota de IPI incidente sobre determinado produto, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 15/12/2022.

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Decreto do Presidente da República não poderia alterar a alíquota de IPI.
Alternativa B:
A alteração de alíquota do IPI somente poderia ser feita por lei ordinária.
Alternativa C:
A produção de efeitos de tal Decreto não poderia ocorrer nem antes do exercício financeiro seguinte, nem antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.
Alternativa D:
A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer antes do exercício financeiro seguinte, mas não antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.
Alternativa E:
A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer a partir de 15/12/2022.

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