Questão
ID 3227430Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar do ICMS
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Julgue os itens que se seguem.
A Lei Complementar nº 24/1975 estabelece regras gerais para a concessão de benefícios e incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos estados e pelo Distrito Federal.