Questão 3227427

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227427

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação Anulatória de Decisão Administrativa Que Denegou o Pedido de Restituição

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Em fevereiro de 2018, Mário obteve direito à isenção de Imposto de Renda na sua aposentadoria, por ser cardiopata grave, tendo requerido na Receita Federal a restituição dos últimos três anos, que foi indeferida administrativamente em dezembro de 2019.

Considerando o caso acima, em relação ao prazo prescricional, é correto afirmar que uma ação judicial para anular essa decisão administrativa de indeferimento de restituição:

Alternativa A:
não poderá ser ajuizada, pois o prazo prescricional é de dois anos da decisão denegatória da restituição;
Alternativa B:
poderá ser ajuizada, pois não se passaram cinco anos da decisão denegatória da restituição;
Alternativa C:
não poderá ser ajuizada, pois a prescrição intercorrente corre pela metade do prazo de cinco anos;
Alternativa D:
poderá ser ajuizada, pois o prazo prescricional é de cinco anos da decisão que concedeu a isenção;
Alternativa E:
poderá ser ajuizada, pois o prazo prescricional é de dez anos da decisão denegatória da restituição.

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Questão 3227427

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