Questão 3227425

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227425

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indisponibilidade de Bens na Execução Fiscal

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

No Município de Niterói uma das medidas de defesa do crédito tributário é o arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo.

Sobre a referida medida de defesa do crédito tributário, é correto afirmar que:

Alternativa A:
se for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, mesmo gravados com a cláusula de incomunicabilidade;
Alternativa B:
as certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento;
Alternativa C:
após a notificação do ato de arrolamento, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los ou aliená-los, deve comunicar o fato à Secretaria Municipal de Fazenda, não sendo necessária tal comunicação no caso de onerá-los;
Alternativa D:
o arrolamento recairá preferencialmente sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos bens móveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo;
Alternativa E:
os bens constantes do arrolamento poderão ser substituídos, sem necessidade de autorização do subsecretário competente.