Questão 3227421

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227421

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Denúncia Espontânea

Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Remanso

Analise as afirmativas a seguir:

I. A denúncia espontânea não afasta a responsabilidade tributária, devendo o contribuinte pagar os juros e multas sancionatórias devidas.

II. Aquele que adquirir filial em processo de recuperação judicial não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?