Questão
ID 3227418Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Obrigação Principal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de São João do Manhuaçu
Considerando-se o Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:
I. Nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que houver instituído o aumento.
II. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.