Questão 3227391

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227391

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2023 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

Sobre a dívida ativa, podemos afirmar que, EXCETO:

Alternativa A:
É importante que os Municípios tenham regulamentos específicos sobre os procedimentos de inscrição em Dívida Ativa para que exista rotina de controle sobre esse ato.
Alternativa B:
A inscrição em Dívida Ativa é ato de constituição do crédito tributário.
Alternativa C:
A inscrição em Dívida Ativa serve para obter o título que instrumentaliza a ação de execução fiscal. Para que esse procedimento excepcional seja constitucional, é preciso que seja revestido de requisitos vinculados ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Alternativa D:
A dívida ativa é cobrada de forma amigável e judicial. Geralmente, a primeira é feita pela Secretaria de Fazenda e a segunda pela Procuradoria do Município.

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