Questão
ID 3227388Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Conceito de Legislação Tributária
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Reserva
Segundo a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, a expressão “legislação tributária” compreende:
I - as leis e tratados.
II - as convenções internacionais.
III - os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
IV - convenções partidárias.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.