Questão 3227384

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227384

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura de Rio Claro

Considerando a hipótese de o Município “X” atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, é correto afirmar, nos termos expressos do Código Tributário Nacional, que:

Alternativa A:
A atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo constituirá majoração de tributo, devendo vir regulada por lei ordinária.
Alternativa B:
A atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo não constituirá majoração de tributo.
Alternativa C:
A atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo constituirá majoração de tributo, devendo vir regulada por lei complementar.
Alternativa D:
A atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo não constituirá majoração de tributo, mas deverá necessariamente vir regulada por lei complementar.
Alternativa E:
A atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo constituirá majoração de tributo, devendo vir regulada por decreto.

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