Questão 3227372

as condições materiais para o gozo das imunidades são matéria reservada à lei complementar.

a imunidade tributária impede a sujeição dos entes imunes a obrigações na qualidade de substitutos ou responsáveis tributários.

os requisitos formais para o funcionamento de entidades imunes, como a obtenção de certificados de entidade de fins filantrópicos, são matéria reservada à lei complementar.

as imunidades subjetivas dispensam o seu beneficiário de cumprir obrigações tributárias acessórias, como a entrega de declarações e emissão de documentos fiscais.

as imunidades devem ser interpretadas de forma restritiva por expressa determinação do Código Tributário Nacional, ainda que isso resulte na modificação de interpretação dada pelo constituinte a conceito de direito privado.