Questão 3227346

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida quando o devedor:

I — tendo domicilio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;

II - sem domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;

III - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.