Questão
ID 3227315Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Responsabilidade por Solidariedade
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Remanso
Analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo o Código Tributário Nacional, o pagamento efetuado por um dos obrigados se aproveita aos demais (Art. 125).
II. A solidariedade prevista na Lei 5.5172/1996 não comporta o benefício de ordem (Art. 124).
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?