Questão
ID 3227307Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Araraquara
A taxa é uma espécie de tributo vinculado, ou seja, seu valor deve ser relacionado ao custo efetivo do serviço público prestado ou ao poder de polícia do Estado. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que corretamente define o poder de polícia, de acordo com o Código Tributário Nacional.