Questão 3227301

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227301

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Araraquara

A Lei Complementar n.º 123/2006, conhecida como Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado e favorecido dessas empresas. Com base nos conceitos presentes no art. 1º, da referida Lei, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre o escopo dessa legislação:

Alternativa A:
A Lei Complementar n.º 123/2006 abrange apenas normas relacionadas à apuração e recolhimento dos impostos federais incidentes sobre as microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa B:
As empresas abrangidas por essa lei estão isentas de qualquer tipo de obrigação trabalhista e previdenciária, incluindo obrigações acessórias.
Alternativa C:
As microempresas e empresas de pequeno porte não têm acesso a crédito ou a preferências nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, conforme essa lei.
Alternativa D:
A Lei Complementar n.º 123/2006 prevê a criação de um cadastro nacional único de contribuintes.

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