Questão 3227300

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227300

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Araraquara

O art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece os critérios de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Com base nesse artigo, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta corretamente critério de receita bruta anual para enquadramento como empresa de pequeno porte:

Alternativa A:
As empresas de pequeno porte devem auferir receita bruta anual igual ou inferior a R\$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Alternativa B:
As empresas de pequeno porte devem auferir receita bruta anual superior a R\$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R\$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
Alternativa C:
As empresas de pequeno porte devem auferir receita bruta anual superior a R\$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R\$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Alternativa D:
As empresas de pequeno porte devem auferir receita bruta anual igual ou inferior a R\$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

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