Questão 3227293

É vedado à lei concessiva de moratória, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, circunscrever sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica que a expedir ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

O pedido de parcelamento do crédito tributário caracteriza confissão extrajudicial do débito, motivo pelo qual, ainda que indeferido, interrompe a contagem do prazo prescricional.

O pedido de parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas, por caracterizar denúncia espontânea.

A impetração de mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário que seja seu objeto, mas inadmite dilação probatória.

Em via judicial, o pedido de medida liminar ou de tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário nas várias espécies de ação judicial nas quais possa ser discutido.