Questão 3227273

A vedação à bitributação e ao bis in idem se restringe apenas às taxas entre si, tendo em vista que sobre um mesmo serviço não podem incidir duas ou mais taxas diferentes, portanto, autorizadas quando disser respeito aos impostos;

Bitributação ocorre quando dois entes da federação instituem tributo sobre o mesmo fato gerador;

O bis in idem ocorre quando dois entes da federação instituem tributo sobre o mesmo fato gerador;

O fato gerador da obrigação tributária acessória é situação definida na lei tributária necessária e suficiente à geração da correspondente obrigação de pagar;