Questão 3227270

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227270

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Transmissão Causa Mortis

Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Remanso

Analise as afirmativas a seguir:

I. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação (Lei 5.172/96).

II. A lei pode, de modo expresso, atribuir responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa (Lei 5.172/96).

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?