Questão
ID 3227263Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas
Da jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal, é possível concluir que