Questão 3227260

Para fins da imunidade referente à contribuição para a seguridade social, prevista na Constituição Federal, o instrumento adequado para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social é a Lei Ordinária.

As entidades religiosas podem-se caracterizar como instituições de assistência social, a fim de se beneficiarem da imunidade tributária voltada justamente a essas entidades de assistência social, sem fins lucrativos, prevista na Constituição Federal.

A imunidade tributária recíproca engloba também as obrigaçõestributárias acessórias, de modo que é inconstitucional norma que impõe a obrigação de apresentação de declaração de débitos e créditos de tributosfederais aos Estados-membros.

Por não estar expressamente indicado no texto constitucional, sendo incabível interpretação extensiva, a imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, contida na Constituição Federal, não se aplica ao livro eletrônico (e-book).