Questão 3227258

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227258

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

A Lei nº XX, de 10 de novembro de 2022 da União, aumentou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não fixando data específica para a vigência dessa alteração.

Sobre a cobrança dessa nova alíquota, é correto afirmar que:

Alternativa A:
poderá ser feita no dia seguinte à publicação da lei, por não precisar respeitar as anterioridades anual e nonagesimal;
Alternativa B:
poderá ser feita noventa dias após a data de publicação da nova lei, pela necessidade de respeitar apenas a anterioridade nonagesimal;
Alternativa C:
poderá ser feita em 1º de janeiro de 2023, por só precisar respeitar a anterioridade anual;
Alternativa D:
poderá ser feita noventa dias após a data de publicação da nova lei, pela necessidade de respeitar as anterioridades anual e nonagesimal;
Alternativa E:
não poderá ser cobrada por ser tributo de competência dos Estados.

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