Questão
ID 3227243Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Residual
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura de Rio Claro
Considerando a hipótese de a União instituir um imposto novo não previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mediante lei complementar, adotando fato gerador e base de cálculo distintos dos demais discriminados na referida Constituição, é corretor afirmar, nos termos constitucionais do inciso I, do artigo 154, que a União terá feito o uso de sua competência: