Questão
ID 3227237Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Remanso
Analise as afirmativas a seguir:
I. A denominação é irrelevante para qualificar o fato gerador da obrigação tributária (Art. 4º da Lei 5.172/1996).
II. O tributo é toda prestação pecuniária compulsória, podendo constituir sanção (Lei 5.172/1996).
III. O tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, conforme determina Lei 5.172/1996.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?