Questão 3227233

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227233

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Principal

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Rolante

Para responder às questões 36 a 41, considere as disposições do Código Tributário Nacional.

Analise as assertivas a seguir relativas à obrigação tributária:

I. Quanto à obrigação principal, o fato gerador é a situação definida em decreto como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II. A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

III. A simples inobservância de uma obrigação acessória gera sua conversão em obrigação principal no que diz respeito à penalidade pecuniária.

Quais estão INCORRETAS?