Questão
ID 3227231Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indelegabilidade
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue os itens seguintes.
No que diz respeito à atribuição de competência tributária, a norma proíbe que o ente competente transfira funções de arrecadação de tributos ao setor privado.