Questão 3227226

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

A atribuição não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

A competência tributária, em regra, é delegável.

O não-exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.