Questão 3227217

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227217

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta

Um restaurante recém-inaugurado no município "Bela Vista" foi submetido a uma taxa de fiscalização de localização e instalação. O proprietário questiona a taxa, alegando que ela é indevida, pois já paga impostos sobre a propriedade e o serviço. Com base no entendimento legal sobre taxas, como o Auditor Fiscal de Tributos deve responder a esta contestação?

Alternativa A:
As taxas são indevidas, pois a cobrança de impostos sobre a propriedade e serviços elimina a necessidade de taxas de fiscalização.
Alternativa B:
As taxas de fiscalização são legítimas, pois são cobradas pela atuação estatal específica de fiscalização, independente dos impostos pagos.
Alternativa C:
A taxa de fiscalização só pode ser cobrada uma vez durante a instalação do restaurante e não deve ser repetida anualmente.
Alternativa D:
O restaurante está isento das taxas de fiscalização, pois trata-se de um estabelecimento de pequeno porte.

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Questão 3227217

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