Questão 3227216

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227216

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta

João, um morador da cidade, ao perceber que a prefeitura não realizou a fiscalização tributária de sua empresa durante os últimos cinco anos, decide não declarar voluntariamente um tributo municipal devido. Posteriormente, a fiscalização tributária identifica a irregularidade. Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e na legislação penal, analise as possíveis consequências jurídicas para João e indique a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
João cometeu um crime contra a ordem tributária, sujeito a penalidades penais e multa proporcional ao tributo não pago.
Alternativa B:
João será apenas responsabilizado administrativamente, com a aplicação de multa e juros sobre o tributo não declarado.
Alternativa C:
A conduta de João configura um ilícito civil, sujeitando-o apenas ao pagamento do tributo devido, sem penalidades adicionais.
Alternativa D:
Como a prefeitura não fiscalizou a empresa de João nos últimos cinco anos, o tributo não declarado é automaticamente perdoado, e João não sofrerá consequências.

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Questão 3227216

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