Questão 3227212 de Direito Tributário - FURB 2023

Questão

ID 3227212

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Em Relação aos Aspectos Materiais

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Trento

Segundo o artigo 142 da Constituição Federal, "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, com base na legislação vigente na data da realização do próprio lançamento.
Alternativa B:
A revisão do lançamento pode ser iniciada depois de extinto o direito da Fazenda Pública, por se basear no princípio da supremacia do interesse público.
Alternativa C:
Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Alternativa D:
A impugnação do sujeito passivo não autoriza a alteração de lançamento regularmente notificado.
Alternativa E:
O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento após o prévio exame final da autoridade administrativa.

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Questão 3227212

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