Questão 3227211

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227211

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vargem Alta

Considerando o pagamento do crédito tributário, não se pode afirmar que:

Alternativa A:
A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.
Alternativa B:
O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas.
Alternativa C:
O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
Alternativa D:
A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.