Questão
ID 3227201Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Concurso de Preferência entre as Fazendas Públicas
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre Preferências, analisar os itens abaixo:
I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, incluídos os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
II. A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
III. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
Está(ão) CORRETO(S):