Questão 3227200

O lançamento tributário é a atividade administrativa vinculada, pela qual a autoridade verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo, o valor da operação e alíquota aplicável para então dar início ao surgimento da obrigação tributária. Analise as afirmativas abaixo que tratam do lançamento tributário:

I - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

II - O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa para verificação posterior.

III - Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, o procedimento deve ser realizado ou revisto de ofício.

IV - Não é permitida a retificação do lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros.

Estão de acordo com o Código Tributário Nacional as afirmativas: