Questão
ID 3227195Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Polícia
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo
Nos termos do Código Tributário Nacional e da CF/1988, o tributo que tem a gênese de sua exigência no exercício regular do Poder de Polícia pela Administração Pública é: