Questão
ID 3227185Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Constituição Federal e Emendas à Constituição
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra
A instituição e cobrança da Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública foi delegada pela Constituição Federal: