Questão 3227177

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227177

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concurso de Preferência entre as Fazendas Públicas

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso

A sociedade empresária XYZ Ltda. é devedora de tributos federais, estaduais e municipais, respondendo a diversas ações de execução fiscal perante a Justiça Federal e a Justiça Estadual para cobrança de tais valores. Contudo, seu patrimônio não bastará para solver todas as dívidas tributárias com todos os entes federados credores tributários.

Diante dessa situação e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os créditos tributários do Município terão preferência sobre os créditos tributários do Estado e da União.
Alternativa B:
Os créditos tributários da União terão preferência sobre os créditos tributários do Estado e do Município.
Alternativa C:
Os créditos tributários do Estado terão preferência sobre os créditos tributários da União e do Município.
Alternativa D:
Os créditos tributários da União terão preferência sobre os créditos tributários do Estado e do Município até o limite de 50% do valor executado.
Alternativa E:
Os créditos tributários dos entes federados não ostentam concurso de preferências entre si em sua cobrança judicial.

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