Questão 3227174

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, a respeito do imposto sobre a exportação, analisar os itens abaixo:

I. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

II. A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos.

III. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

IV. Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.

Estão CORRETOS: