Questão 3227166

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227166

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste

O prefeito de determinado município, em dezembro de 2022, por meio de um decreto, atualizou o valor monetário da base de cálculo do IPTU a partir de janeiro de 2023. Diante desse cenário, um morador do município se insurgiu contra o ato do poder executivo municipal, tendo em vista que:

Alternativa A:
um decreto municipal não é instrumento normativo hábil para atualizar o valor do IPTU
Alternativa B:
a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não constitui majoração do IPTU
Alternativa C:
a atualização monetária do IPTU só poder ser realizada por meio de lei, em consonância com o princípio da legalidade tributária
Alternativa D:
a atualização da base de cálculo do IPTU só pode ser realizada 90 dias após sua publicação, em conformidade com o princípio da anterioridade nonagesimal

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