Questão 3227165

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227165

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita

Assinale a alternativa incorreta quanto à “obrigação tributária”, tratada na Lei 5.172/66:

Alternativa A:
A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Alternativa B:
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Alternativa C:
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Alternativa D:
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.