Questão
ID 3227164Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Pagamento
Ano: 2023 Banca: FADCT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico do Vale do Piquiri Órgão: Prefeitura Municipal de Quatro Pontes
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, sobre o pagamento, é CORRETO afirmar que quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá, após a data em que se considera o sujeito apassivo notificado do lançamento, em: