Questão
ID 3227150Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Julgue os itens a seguir.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS é um tributo de competência municipal previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988. Ele incide sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.