Questão 3227131

As decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado, nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

As decisões do STF em sede de repercussão geral não impactam automaticamente a coisa julgada que tenha se formado, mesmo nas relações jurídicas de trato sucessivo.

As decisões proferidas em ação direta, em sede de repercussão geral ou em controle incidental interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado, nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade e a anterioridade anual, conforme a natureza do tributo.

o STF não admitiu o tema sobre a eventual interrupção dos efeitos temporais das decisões transitadas em julgado em matéria tributária, por reputá-lo questão infraconstitucional.