Questão 3227124

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227124

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Receita Federal do Brasil

Acerca da sistemática do Imposto sobre a Exportação (IE) presente na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O contribuinte do IE, além do exportador, pode ser aquele a quem a lei equiparar ao exportador.
Alternativa B:
O IE se submete à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.
Alternativa C:
O IE se submete à anterioridade nonagesimal, mas não à anterioridade anual.
Alternativa D:
As alíquotas do IE podem ser aumentadas por ato normativo infralegal independentemente de previsão de teto em lei.
Alternativa E:
O IE não pode incidir sobre a exportação de produtos nacionalizados, mas apenas sobre a exportação de produtos nacionais.

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