Questão
ID 3227120Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira
O Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos cedidos, se situarem no território do Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora do Município. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos do ITBI:
I - Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.
II - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Tabeliães, Escrivãs e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos do seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.
III - Incide o imposto na cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda.
IV - Nas transmissões "Inter-Vivos" o Contribuinte do imposto será o adquirente.
Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas: