Questão
ID 3227112Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Moratória
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A
Com relação à constituição do crédito tributário, à sua suspensão e à extinção da sua exigibilidade, julgue os próximos itens, considerando o disposto no Código Tributário Nacional.
A moratória por prazo indeterminado, quando concedida pelo poder público, depende de decreto presidencial específico.