Questão
ID 3227111Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Pagamento
Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
II.Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
III.O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
É CORRETO o que se afirma em: